TJPA 0132568-61.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0132568-61.2015.8.14.0301RECORRENTE: VALE S/ARECORRIDO: ESTADO DO PARÁRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por VALE S/A contra sentença proferida nos…
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Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por ausência de testemunha ocular em plenário. Dispensa regular. Confissão do réu e prova testemunhal ind…