TJPA 0086513-23.2013.8.14.0301
CIVILDireito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Julgamento monocrático. Preliminares. Nulidade de citação. Alegação de julgamento extra petita. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acidente de trânsito com ambulância municipal. Danos materiais, morais e estéticos. Honorários recursais. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Santa Bárbara do Pará contra decisão monocrática que negou…
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TJPA 0806464-63.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.…
TJPA 0804117-07.2025.8.14.0051
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A FILHO MAIOR QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR GLOBAL. MANUTENÇÃO DO Q…
TJPA 0018286-19.2016.8.14.0028
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CAIXA ELETRÔNICO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECU…
TJPA 0007895-40.2017.8.14.0005
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…