TJPA 0007895-40.2017.8.14.0005
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação indenizatória, condenando-a à reparação de danos materiais e morais decorrentes de falha em operação de transposição fluvial em área sob sua…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0818129-53.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0818129-53.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: DANIEL SALVIATO, OAB-SP Nº 279.233. PACIENTE: CLEITON ANDRADE XAVIER. IMPETRADO: M.M. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMIN…
TJPA 0802661-15.2024.8.14.0000
EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0000073-40.2015.8.14.9100
PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO…
TJPA 0002769-96.2005.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE AGRÁRIA – IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DESENVOLVIDA NA ÁREA EM LITÍGIO – REQUISITO NECESSÁRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1…