TJPA 0806464-63.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1). O embargante alega…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800648-47.2021.8.14.0065
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇ…
TJPA 0003168-43.2019.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PRELIMINAR DE NULIDADE APRESENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –IMPOSSIBILIDADE. Inviáve…
TJPA 0807838-40.2020.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. BUSCA PESSOAL. ARTIGO 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MENÇÃO GENÉRICA A DITO NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS P…
TJPA 0005042-73.2018.8.14.0021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPO…