TJPA 0018286-19.2016.8.14.0028
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CAIXA ELETRÔNICO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais condenando o banco ao pagamento de R$ 4.220,00 por danos materiais e R$ 5.000,00…
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TJPA 0002646-08.2017.8.14.0006
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FILHO MENOR PORTADOR DE ESPECTRO DO AU…
TJPA 0803960-73.2021.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE LIMPEZA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO E FÉRIAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. NECES…