TJPA 0853075-60.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0853075-60.2019.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM AGRAVANTE: BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ ADVOGADO: FRANCINALDO OLIVEIRA-OAB/PA 10.758 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em benefício dos autores B.G.D.S.D.O e TANIA VIEIRA DA SILVA PROMOTOR DE JUSTIÇA: SÍLVIO BRABO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE…
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