TJPA 0826824-25.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0826824-25.2025.8.14.0000. IMPETRANTES: GUSTAVO LIMA REGO (OAB/PA 39.957) e RAPHAELLA YANCA SANTIS DE ABREU (OAB/PA 29.856). PACIENTES: GESSYANE OLIVEIRA DE MORAES e LUCAS ALEXANDRE FARIAS DE LIMA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA. Processo originário nº 0809906-20.2025.8.14.0040. RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES…
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