TJPA 0800817-63.2016.8.14.0015
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por Raimundo Silva de Almeida contra decisão monocrática proferida no bojo da Remessa Necessária Cível, a qual reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com…
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TJPA 0074765-53.2015.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE POSSUIDORA DIRETA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A DISPOSITIVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO. PROCEDÊNCIA DO PED…