TJPA 0827854-95.2025.8.14.0000
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA EXTENSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, insurgindo-se contra a fixação do regime…
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TJPA 0004025-38.2014.8.14.0022
“APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROCEDÊNCIA. 1. O juiz d…
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APELAÇÃO. LATROCÍNIO. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO HOUVE TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO. EXAME DE PÓLVORA COMBUSTA NEGATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Embora a materialidade do crime esteja comprovada, nã…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ROUBO PRÓPRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS NARRANDO O FATO E CONFIRMANDO SER O RÉU O AUTOR DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PRA FURTO. IMPROVIMENT…