TJPA 0004025-38.2014.8.14.0022
PENAL“APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROCEDÊNCIA. 1. O juiz de direito não está adstrito a fixar o regime semiaberto na condenação a réu não reincidente, condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, podendo fixar regime inicial mais gravoso desde que fundamentando; 2. A Súmula 719 do STF estabelece a possibilidade de aplicação de pena mais…
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EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO . IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. O Recurso. Insurgência defensiva,…
TJPA 0001447-17.2010.8.14.0031
APELAÇÃO PENAL –ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA. Sentença condenatória que encontra ressonância probatória nas provas carreadas aos aut…
TJPA 0817227-61.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO LEGAL. INCIDÊNCIA DO TRÁ…