TJPA 0000629-44.2006.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 DO STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém/PA que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de Raimundo…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. TIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. OPERAÇÃO REAL…
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