TJPA 0800927-73.2022.8.14.0105
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pelo Município de Concórdia do Pará e pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento às apelações dos entes federados, mantendo sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0010469-28.2020.8.14.0006
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, V, DO CPC). CABIMENTO DO AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GR…
TJPA 0010030-10.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. ANUL…
TJPA 0017364-39.2016.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.…
TJPA 0827559-58.2025.8.14.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA CAPITAL (BELÉM) E O JUÍZO DIST…