TJPA 0803724-36.2024.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTÍNUA DO MUNICÍPIO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Capanema contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, voltada à implementação e execução de…
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