TJPA 0828301-83.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828301-83.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: DANIEL ROCHA CAMPOS FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por…
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