TJPA 0813973-51.2025.8.14.0000
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813973 51.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ORTOMEDICA DISTIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPEDICOS E HOSPITALARES LTDA AGRAVADO: MUNICÍPÍO DE MARABÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME/EPP. MANUTENÇÃO DE SANÇÃO.…
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