TJPA 0805488-45.2021.8.14.0051
PROCESSUALPROCESSO N.º ApCrim 0805488-45.2021.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: ADRIE CAROLINE PINHEIRO E SILVA ADVOGADO: DR. ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA OAB/PA 24.262 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO. IMPROVIDO. DEVIDAMENTE…
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