TJPA 0004765-13.2020.8.14.0013
PROCESSUALPROCESSO ApCrim N.º 0004765-13.2020.8.14.0013 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAPANEMA/PA APELANTE: JOEL DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. FURTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS…
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PROCESSO Nº 0811925-61.2021.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): MATHEUS SANTANA TAVARES AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ___________…