TJPA 0800607-49.2021.8.14.0043
PROCESSUALPROCESSO ApCrim N.º 0800607-49.2021.8.14.0043 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PORTEL/PA APELANTE: BETTO DOUGLAS PIMENTEL ADVOGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES OAB/PA 17.843 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME…
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DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REMIÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM”. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da remição da pena estabelecido no art. 126…
TJPA 0015047-36.2018.8.14.0028
PROCESSO Nº. ApCrim 0015047-36.2018.8.14.0028 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ – PA APELANTE: CARLITO CARLOS DE BRITO DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): ELOIZIO CORDEIRO TAVEIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚB…