TJPA 0873338-11.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A CONSUMIDORA E O DÉBITO IMPUGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão monocrática que, em apelação cível, reformou parcialmente sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0831214-42.2024.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOV…
TJPA 0811220-11.2019.8.14.0040
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. FGTS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADI N.º 5.090. APELAÇÃO CONHECIDA E PARC…
TJPA 0800792-78.2024.8.14.0012
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 927, III, DO CPC. EFEITOS INFRINGEN…
TJPA 0853992-40.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO E OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 27…