TJPA 0831214-42.2024.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO OBJETO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por JEAN CORREA MORAES contra decisão que manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. II. Questão em discussão 2.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0821120-65.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA RENDA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA A CONTRATOS NÃO CONSIGNADOS. AUSÊNCIA D…
TJPA 0033962-76.2007.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033962-76.2007.8.14.0301 APELANTE: ANA CARLA PINTO MARQUES PINHEIRO APELADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE…
TJPA 0822190-61.2024.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0822190-61.2024.8.14.0051 EMBARGANTE/EMBARGADO: HELDSON TOMASO PEREIRA DE LIMA EMBARGADO/EMBARGANTE: BANCO D…
TJPA 0814983-45.2023.8.14.0051
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. CLASSIFICAÇÃO COMO NÃO EDIFICADO. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VALOR DO TERRENO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…