TJPA 0811220-11.2019.8.14.0040
CIVILREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. FGTS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADI N.º 5.090. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação…
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