TJPA 0803611-81.2022.8.14.0133
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE EXECUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, ao julgar apelações cíveis, manteve sua legitimidade passiva e responsabilidade objetiva por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Estado con…
TJPA 0058826-08.2012.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 608 E TEMA Nº 1.189/STF. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. Caso em exame. 1. Juízo de retratação determina…
TJPA 0007816-22.2018.8.14.0039
EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIEN…
TJPA 0800544-88.2021.8.14.0054
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPROC…