TJPA 0800389-17.2018.8.14.0046
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débitos de IPVA relativos a veículo apreendido e afastando os efeitos do protesto indevido. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.…
TJPA 0804298-43.2025.8.14.0201
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO BEM E ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível int…
TJPA 0801626-93.2024.8.14.0008
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA SMS. UTILIZAÇÃO DE BP TOKEN. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERI…
TJPA 0809526-97.2019.8.14.0301
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGISTRO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO…