TJPA 0800544-88.2021.8.14.0054
CIVILDIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação proposta por Agentes Comunitários de Saúde visando ao pagamento de valores…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA 1. EMENTA (VERBETAÇÃO) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE DE CARTÃO…
TJPA 0828116-88.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MANDATO. ADVOCACIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALORES LEVANTADOS PELO PATRONO/ESCRITÓRIO E NÃO REPASSADOS INTEGRALMENTE AO CLIENTE. SENTENÇA DE…
TJPA 0031909-78.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. LC ESTADUAL Nº 39/2002…
TJPA 0844484-07.2022.8.14.0301
EMENTA: Direito Administrativo. Apelação Cível. Contrato administrativo. Serviços continuados de vigilância. Repactuação de preços. Convenções coletivas de trabalho. Suspensão da prescrição. Nulidade parcial de ato admin…