TJPA 0058826-08.2012.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 608 E TEMA Nº 1.189/STF. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. Caso em exame. 1. Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência do TJPA em virtude da superação da tese anteriormente adotada, com base no julgamento do Tema nº 608 e no trânsito em julgado do Tema nº 1.189 do STF, para rediscutir o marco temporal da prescrição aplicável à cobrança de valores de FGTS decorrentes de…
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