TJPA 0803577-09.2022.8.14.0133
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE EXECUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Banco do Brasil S.A. e deu parcial provimento à apelação da autora, para condenar o réu ao pagamento de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803602-58.2022.8.14.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º…
TJPA 0812926-25.2021.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE EXÉRESE DE PTERÍGIO. REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL E OPACIDADE CORNEANA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAL LIBERAL. ART…
TJPA 0010930-42.2016.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DIVÓRCIO CONSENSUAL FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. PRETENSÃO DE REVISÃO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONS…
TJPA 0844312-36.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…