Decisão · TJPA

TJPA 0010930-42.2016.8.14.0005

Rel. Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-17
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DIVÓRCIO CONSENSUAL FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. PRETENSÃO DE REVISÃO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NATUREZA ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE QUATRO ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE…

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