TJPA 0803602-58.2022.8.14.0024
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (TEMA 28 DO Superior Tribunal de Justiça) E À DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU…
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