TJPA 0861788-87.2020.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 E ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão relativa à responsabilidade civil em demanda envolvendo concessionária de energia elétrica. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise dos arts. 205 e 206, §3º, da Resolução ANEEL nº 414/2010 e quanto à distribuição do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0811853-18.2021.8.14.0051
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO OBJETIVO. ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPR…
TJPA 0839320-61.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0800817-63.2016.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO…
TJPA 0816493-18.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA. FATO SUPERVENIENTE.…