TJPA 0839320-61.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença condenatória ao pagamento de indenização por danos morais ao espólio de vítima fatal ocorrido em via pública, em razão de falha estatal consistente na ausência de adequada conservação e…
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EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA COM A ADMIN…