TJPA 0049033-11.2013.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE TAC, TEC E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do autor em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, mantendo a legalidade da capitalização mensal de juros, e deu provimento ao recurso do banco para…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SUPRESSÃO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. DESCONTOS POR FALTAS NÃ…
TJPA 0817206-05.2022.8.14.0051
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO DE LOTAÇÃO FUNCIONAL. DISCRICIONARIEDADE E OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS REGULAMENTARES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À LOTAÇÃO INTEGRAL…
TJPA 0022979-62.2015.8.14.0034
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. FRAUDE. CONTRATO SIMULADO. DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COMPROVADOS. LESÃO AO ERÁRIO. DANO AO ERÁRIO E DANO AMBIE…
TJPA 0009554-84.2018.8.14.0123
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS DEVIDO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…