TJPA 0817206-05.2022.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO DE LOTAÇÃO FUNCIONAL. DISCRICIONARIEDADE E OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS REGULAMENTARES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À LOTAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA ESPECÍFICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por…
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