TJPA 0002622-94.2019.8.14.0107
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve sentença declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo consumidor, com determinação de cessação dos descontos em benefício previdenciário e fixação de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, limitada a R$…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0162452-26.2015.8.14.0014
Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 167/67. NULID…
TJPA 0031522-41.2015.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031522-41.2015.8.14.0006 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: BATUIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS APELADO: ANDREA DO SOCORRO CRUZ COSTA RELATOR…
TJPA 0007944-12.2017.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E TAXA DE AD…
TJPA 0844569-56.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 1.282/STJ. INEXISTÊNCIA DE…