TJPA 0007944-12.2017.8.14.0028

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas e indenização por danos morais,…