TJPA 0844569-56.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 1.282/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MULTA AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação de concessionária de energia elétrica ao ressarcimento, em ação…
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