TJPA 0800820-67.2024.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO EFEITO TRANSLATIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo condenação da embargante pelo crime do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta omissão quanto à suposta…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso que, ausente, impede seu conhecimento. Esta…
TJPA 0802065-49.2021.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802065-49.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA APELANTE: ROGER ARAUJO SOARES ADVOGADO PARTICULAR: CARLOS ACIOLI CARVALHO OLIVE…
TJPA 0807444-95.2022.8.14.0040
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEITADA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. REALIZAÇÃO DE LOBECTOMIA PULMONAR. CABIMENTO. MUNICÍPIO DOTADO DE GESTÃ…
TJPA 0810096-74.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. MATRÍCULA EM CRECHE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. EVIDENCIADOS. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de u…