TJPA 0005797-72.2019.8.14.0115
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº 438/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARADIGMA DO STF PARA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra…
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