TJPA 0809526-97.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGISTRO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSE PRECÁRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Cora Carreira Rodrigues Cruz contra sentença que julgou procedente ação de imissão…
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