TJPA 0802215-41.2022.8.14.0013
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, TODAVIA DE OFÍCIO ANULO A SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA CONTÁBIL PELO JUÍZO A QUO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELA DEVEDORA. DESCONTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. R…
TJPA 0858007-86.2022.8.14.0301
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AFASTADA A OMISSÃO QUANTO À MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO REG…
TJPA 0801841-77.2021.8.14.0201
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. CRÉDITO EM LOJA EM VEZ DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE.…