TJPA 0804298-43.2025.8.14.0201
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO BEM E ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da não regularização da representação processual da autora, apesar de…
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PROCESSO Nº 0809747-87.2022.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA CORREA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE JULIÃO DA S…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, VI, DO CPP. PAI DE MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS NÃO COMPROVADA…