TJPA 0004997-20.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DO CARNÊ. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, reconheceu a prescrição de créditos de IPTU e manteve sentença que extinguiu a execução fiscal. 2.O agravante sustenta a inexistência de prescrição, ao…
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