TJPA 0801442-69.2024.8.14.0063
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI COM ESPECIALIDADE EM PNEUMOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Vigia de Nazaré/PA contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que determinou, em caráter definitivo, a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807156-68.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VI…
TJPA 0803822-60.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU SISBAJUD E RENAJUD DE FORMA PARCIAL E EM DESCONFORMIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DECISÃO CITRA PETITA. AU…
TJPA 0817875-12.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0817875-12.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: IVO VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCI…
TJPA 0822212-44.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0822212-44.2025.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM JUÍZO SUSCITADO: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE B…