TJPA 0802329-86.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986/STJ. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDOS COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONTROLES INCOMPATÍVEIS COM O RITO MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por JBS S/A contra…
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TJPA 0000042-06.2015.8.14.0019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0000042-06.2015.8.14.0019 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: YONALDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PRO…
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TJPA 0389071-06.2016.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPR…