TJPA 0800929-58.2024.8.14.0045
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0800929-58.2024.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: TAIZE PEREIRA MAIA (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APELAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO E COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA AFASTADO. DECOTE DE…
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