TJPA 0800577-36.2024.8.14.0034
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ASCENSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL FUNDADA NA LC FEDERAL Nº 173/2020 NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO NEM ENFRENTADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Município contra sentença proferida em ação de cobrança que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0186465-84.2015.8.14.0048
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0801510-56.2025.8.14.0007
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NULIDADE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUF…
TJPA 0010552-17.2018.8.14.0070
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0802371-11.2024.8.14.0061
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA E AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…