TJPA 0800540-09.2024.8.14.0034
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASCENSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL FUNDADA NA LC FEDERAL Nº 173/2020 NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO NEM ENFRENTADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Nova Timboteua contra sentença proferida em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0801687-27.2024.8.14.0501
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801687-27.2024.8.14.0501. COMARCA DE ORIGEM: VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE4 MOSQUEIRO-PA APELANTE: ALEX AZEVEDO SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: GRAZIELA P…
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TJPA 0803853-60.2024.8.14.0039
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803853-60.2024.8.14.0039 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ALTEMIR LEANDRO SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEID…