TJPA 0043186-91.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. TEMA 1350/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que, em execução fiscal de IPTU (exercícios 2010 a 2012) ajuizada em 05/09/2014, extinguiu o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), ao…
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