TJPA 0009326-91.2019.8.14.0053
TRIBUTÁRIOSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0009326-91.2019.8.14.0053 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FELIZ DO XINGU-PA APELANTE: AMIR MARQUES DE AMORIM FILHO DEFENSORIA PÚBLICA: CAROLINE BUSSOLOTO DE BRUM APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA.ROSI MARIA GOMES DE FARIAS APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.…
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