TJPA 0813074-53.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL. CAPS II. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cametá contra decisão interlocutória proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0038773-40.2011.8.14.0301
Ementa: READEQUAÇÃO DE DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE 22,45% AOS PROVENTOS. REAJUSTE CONCE…
TJPA 0811827-53.2021.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA TABELA D…
TJPA 0800110-15.2023.8.14.0124
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.…
TJPA 0866175-43.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INÉRCIA DA PARTE. ART. 321 E ART. 4…