TJPA 0000526-97.2010.8.14.0018
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ELDORADO DOS CARAJÁS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado dos Carajás, nos autos do Cumprimento de Sentença, proposto pelo ora Apelado, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os…
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PROCESSO Nº 0801376-32.2023.8.14.0061 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA APELANTE: ALDO GONÇALVES MACHADO (Defensoria Pública) APELADA: J…